Art. 1º da Lei 12.740/2012

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.740/2012

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.740/2012, de 2017 a 2022; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.740/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.740/2012, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.740/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.740/2012.

TRF2Apelação Cível 5078761-87.2020.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE PERÍODO JÁ ANALISADO EM DEMANDA ANTERIOR. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA “LAR MAIS SEGURO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria por tempo…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira10ª Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PROVA POR SIMILARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial e concessão de benefício…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. ARTIGO 87, CAPUT, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Hipótese em que por meio de decisão…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Raquel Pinto de LimaCentral Digital de Auxílio 1julgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10ª Turmajulgada em 28/01/2026publicada em 29/01/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS E PERICULOSOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL (ELETRICIDADE). OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo o…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva Decisão Monocrática ISegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/12/2025processual_civil
DO Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a…
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