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Vade Mecum · Lei 12.760/2012

Art. 1º da Lei 12.760/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.760/2012

16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.760/2012, de 2014 a 2024; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.760/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.760/2012, de 2022 a 2024; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.760/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.760/2012.

  1. TJMTApelação Criminal 1001827-64.2024.8.11.0015AcórdãoNegado
    Rel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTO DE CONSTATAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Tribunal Plenopublicada em 15/05/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO EXAME DE BAFÔMETRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 165-A DO CTB. LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025

    APELAÇÃO - LEI 11.705/08 - PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - RODOVIAS FEDERAIS - ZONA RURAL. 1. A Lei 11.705/08 proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, aplicando-se também aos estabelecimentos situados na zona rural. 2. A livre iniciativa é um dos fundamentos da…

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  4. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 13/01/2025

    AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE…

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  5. STJARE no PUIL 1.051/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/11/2024administrativo

    AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…

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  6. TJPR0091590-37.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO TESTE ETILÔMETRO. HIGIDEZ DA SANÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. TEMA Nº 1079, STF. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA INESCUSÁVEL. CONDUTOR QUE…

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  7. TJPR0102714-17.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 11/03/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMINAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECUSA DO MOTORISTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUBMETER-SE A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA, OU OUTRO…

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  8. STFRE 1.143.149/RSMonocráticaProvido
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/02/2024publicada em 28/02/2024
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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2023publicada em 14/11/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA PARA O TESTE DE ETILÔMETRO – STF – TESE – IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – CONDUTORA GRÁVIDA E PANDEMIA DO COVID-19 – RECUSA JUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Fux3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023

    AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165- A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE…

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