Art. 12 da Lei 12.813/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.813/2013
12 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 12.813/2013, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 12.813/2013, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.813/2013.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA SANÇÃO. AUSÊNCIA…
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- STJMS 27.014/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E PRÁTICA DE ADVOCACIA PRIVADA CONTRA O INSS. PENALIDADES DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA…
- TCUAcórdão 1120/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA, CAPACIDADE OPERACIONAL E MODELO ASSISTENCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS DE MERCADO E DESAFIOS NA JUDICIALIZAÇÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DO SETOR.
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- STJAgInt no MS 29.291/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE LEI N. 14.230/2021 ADMINISTRATIVA…
- STJAREsp 2.776.044/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/01/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53630589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 19/01/2026…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONFLITO DE INTERESSES. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos…
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- STJMS 29.291/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…
- STJMS 27.313/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- TCUAcórdão 1073/2024AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 1073/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer acerca do suposto conflito de interesses entre o Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, e a Novonor (antiga…
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