Art. 6º da Lei 12.813/2013

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013

9 decisões do TCU citam o art. 6º da Lei 12.813/2013, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 12.813/2013, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 12.813/2013, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 6º da Lei 12.813/2013, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 6º da Lei 12.813/2013, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 6º da Lei 12.813/2013, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 6º da Lei 12.813/2013, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 6º da Lei 12.813/2013, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.813/2013.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO…
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STJAREsp 3.226.428/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO…
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TCUAcórdão 1162/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 1162/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre indícios de conflito de interesses na nomeação do Sr. Rafael Vitale Rodrigues, ex-diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para o cargo de diretor institucional da Companhia…
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TCUAcórdão 921/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DE…
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CARFAcórdão 2202-011.798AcórdãoParcial
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 08/04/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CORRESPONDÊNCIA POSTAL ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. ALEGADA…
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TCUAcórdão 2892/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. COMANDO DA AERONÁUTICA. COMANDO DA MARINHA. COMANDO DO EXÉRCITO. AQUISIÇÕES FEITAS PELAS COMISSÕES MILITARES NO EXTERIOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA FORA DO SIAFI. DEFICIÊNCIAS NA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS…
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STJMS 29.291/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 27/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 12.813/2013. DECISÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE QUARENTENA REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À…
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TCUAcórdão 1021/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMBRATUR ACARRETANDO DESVIO DE FINALIDADE DE NORMATIVOS INTERNOS. OITIVA DO ÓRGÃO. AUDIÊNCIA DOS GESTORES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL.MULTA AOS GESTORES REFERENTE A UMA IRREGULARIDADE. CIÊNCIA AO ÓRGÃO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS IRREGULARIDADES.
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STJAREsp 2.093.843/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/12/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, deixo de conhecer o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44806606 assinado…
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