Apelação Cível 1004625-16.2019.4.01.3400

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 12.813/2013. DECISÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE QUARENTENA REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e de reconhecimento do direito à quarentena remunerada prevista na Lei nº 12.813/2013. 2. O apelante alegou que exerceu cargo de direção em sociedade de economia mista e, ao ser convidado a atuar em empresa privada do setor, teve a quarentena remunerada negada pela Comissão, o que violaria princípios constitucionais e legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Comissão de Ética Pública, que afastou a imposição de quarentena remunerada ao ex-diretor de sociedade de economia mista, observou os requisitos legais da Lei nº 12.813/2013 e está revestida de motivação suficiente, impedindo a sua invalidação judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. O apelante faz jus à gratuidade da justiça, conforme documentos que comprovam renda líquida inferior a dez salários mínimos, sendo reformada a decisão de indeferimento na origem. Precedentes TRF1. Mérito 5. A Comissão de Ética Pública, órgão competente nos termos da Lei nº 12.813/2013, analisou o caso concreto e concluiu pela inexistência de conflito de interesses, autorizando o ingresso do apelante na iniciativa privada sem imposição de quarentena remunerada. 6. A decisão está suficientemente fundamentada, considerando o histórico funcional do apelante e a natureza das atividades pretendidas, não se evidenciando vício de legalidade ou desvio de finalidade. 7. O ato administrativo exarado está revestido de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, somente podendo ser afastado por prova inequívoca de vício de legalidade, o que não se verifica nos autos. A Comissão motivou sua decisão com base na análise das atividades exercidas pelo apelante e daquelas que desempenharia no setor privado, concluindo pela ausência de risco concreto à integridade das informações obtidas durante o exercício do cargo público. 8. Inexistindo imposição da quarentena pelo órgão competente, é incabível a pretensão de recebimento da remuneração compensatória. 9. A alegação de violação à isonomia não prospera, pois não foi demonstrada similitude fática com outros casos. A invocação do princípio da segurança jurídica tampouco gera direito à compensação, diante da inexistência de impedimento formal determinado por autoridade competente. 10. Mantém-se, portanto, a validade do ato administrativo e a improcedência do pedido de indenização. IV - DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida apenas para a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC). Sentença mantida nos demais termos em que proferida.

Dispositivo

por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 6º da Lei 12.813/2013
• art. 8º da Lei 12.813/2013
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete