Art. 2º da Lei 12.820/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.820/2013
34 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.820/2013, de 2014 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.820/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.820/2013, de 2017 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.820/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.820/2013.
- STJRHC 241.617MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
- STJHC 1.121.832/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/08/2026penal
PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME E ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação dos embargantes, absolvendo-os de determinados crimes e mantendo condenações…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 15/07/2026penal
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288). AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ORDENADA, HIERARQUIA E DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. PROCESSO DESMEMBRADO…
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- TJPRHabeas Corpus Criminal 0132769-77.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 01/02/2026publicada em 02/02/2026penal
EmentaDireito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva em caso de organização criminosa armada. HABEAS CORPUS conhecido e, no mérito, ordem denegada. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada e…
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- STFRHC 267.239/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/01/2026publicada em 15/01/2026penal
- STJAREsp 2.282.470/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 21/10/2025penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de outubro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator…
- STJHC 1.024.482/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA51229753…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2025publicada em 19/09/2025penal
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 2º DA Lei nº 12.820/2013 E artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO ACOLHIMENTO – custódia necessária para a GARANTIA DA ORDEM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Everaldo Silva4ª Câmara Criminaljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E ART. 2º, §4º, IV, DA LEI N. 12.820/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM…
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