Apelação Criminal 5014263-45.2024.8.24.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E ART. 2º, §4º, IV, DA LEI N. 12.820/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. FUNDADAS SUSPEITAS DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ABORDAGEM ESCORREITA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS. MÁCULA INEXISTENTE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. PLEITO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ESPONTANEAMENTE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. RELATO INFORMAL QUE FOI CONSIDERADO EM HARMONIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO QUE FOI ADVERTIDO AO ACUSADO NOS INTERROGATÓRIOS REALIZADOS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. ALEGAÇÃO DESPIDA DE MÍNIMA PROVA DO PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 563 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 244 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.820/2013

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete