Art. 21 da Lei 12.822/2013

Decisões que citam o art. 21 da Lei 12.822/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 12.822/2013.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 12.822/2013.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 03/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MÉDICA. LEI Nº 12.822/2013. REGIME DE SUBSÍDIO. ENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO À PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Camara Cível, j. 1/12/2025, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos2ª Vice-Presidênciajulgada em 22/10/2023publicada em 22/10/2023constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR DE AFRONTA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. MÉDICO E REGULADOR DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REENQUADRAMENTO NOVA CARREIRA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, 2ª Vice-Presidência, j. 22/10/2023, DJe 22/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação