Art. 1º da Lei 12.830/2013
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.830/2013
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.830/2013, de 2018 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.830/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.830/2013, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.830/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.830/2013.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL PRÉVIO AO INTERROGATÓRIO E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS PARA QUALIFICAÇÃO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE IDENTIFICAÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminal 1ª Turma Paciente: Gabrielle Coutinho do Couto Advogado(s): Mariana Rodrigues de Souza da Costapublicada em 11/06/2026penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025306-09.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: GABRIELLE COUTINHO DO COUTO Advogado(s): MARIANA RODRIGUES DE SOUZA DA COSTA PINTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 06/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDICIOS MÍNIMOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SIGILO INVESTIGATIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SALVO-CONDUTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM…
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- STJAgRg no REsp 2.194.826/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA QUALIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, ao analisar o…
- STJRHC 215.147/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/08/2025penal
Ante o exposto, ao recurso. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49006252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJREsp 2.194.826/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/06/2025penal
Ante o exposto, l. nego provimento ao recurso especia Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48283597 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 17/06/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INÉPCIA DA DENUNCIA. PRESENÇA DO REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wild Afonso Ogawa4ª Câmara Criminaljulgada em 10/09/2024publicada em 21/03/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ILICITUDE DE PROVAS E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO PRÉVIO DE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS A SEREM COMERCIALIZADOS PELA INCORPORADORA-RÉ (RECORRENTE) – ALEGAÇÕES REFERENTES A…
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