Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO PRÉVIO DE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS A SEREM COMERCIALIZADOS PELA INCORPORADORA-RÉ (RECORRENTE) – ALEGAÇÕES REFERENTES A REQUERIMENTOS DA AUTORA REALIZADOS NO BOJO DO PROCESSO, DEPOIS DA JÁ INSTAURADA A LIDE, QUE JÁ FORAM INDEFERIDOS NA SENTENÇA – PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA AUTORA, POIS TAL EXIBIÇÃO SE FAZ PREMENTE PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, POSTO QUE A QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS, BEM COMO OS VALORES DE COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS UNIDADES, COMPÕEM O PREÇO A SER PAGO PELA INCORPORADORA, CONFORME INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PARTE DO PEDIDO, NA CONTESTAÇÃO, NÃO ILIDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A TAL OBRIGAÇÃO (DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ) – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA LISTA DE COMPRADORES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, POR VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) QUE NÃO MERECE GUARIDA – PRIMEIRO, PORQUE TAL LEI SEQUER VIGIA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO AJUSTE – E, SEGUNDO, PORQUE A LGPD, ALÉM DE NÃO TER DERROGADO O CPC, NÃO PODE SER IMPEDITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DEVIDAMENTE PROTEGIDA POR LEI PROCESSUAL – AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, SENDO CERTO QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
PEDIDO, SENDO CERTO QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.