Art. 2º da Lei 12.858/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.858/2013
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.858/2013, de 2017 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.858/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.858/2013, de 2017 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.858/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.858/2013.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 09/09/2026
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SINGULAR OU…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROYALTIES DA ANP. VERBAS PÚBLICAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. CONTRATO ADVOCATÍCIO “AD EXITUM”. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE RECEITAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE CENTRAL. PRECEDENTES DO STF…
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- TCUAcórdão 2874/2025AcórdãoParcialRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE DIREITOS DA UNIÃO EM ACORDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO (AIPS). ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANP. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE VALOR PÚBLICO E FALHAS REGULATÓRIAS. AFASTAMENTO DA TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE FRAGILIDADE NA…
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- TCUAcórdão 889/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. OPERACIONALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. RISCOS E FRAGILIDADES NA EXTRAÇÃO DE DADOS DE SISTEMAS E USO DE PLANILHAS. NECESSIDADE DE OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ALTO ÍNDICE DE…
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- TCUAcórdão 678/2024AcórdãoProvidoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 10/04/2024publicada em 10/04/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. ACHADOS RELATIVOS AO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL. SUPOSTAS IMPROPRIEDADES RELATIVAS A DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES RELATIVOS A ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA O FUNDO SOCIAL DIVULGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) E…
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- TCUAcórdão 984/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 17/05/2023publicada em 17/05/2023administrativo
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO NO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS CONTÁBEIS, FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS, OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLSE DOS EVENTOS DE RISCO ENVOLVIDOS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- STFADI 5.595/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 18/10/2022publicada em 24/03/2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EC 86/2015. PISO PROGRESSIVO PARA O INVESTIMENTO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE E VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A…
- STFADI 6.277/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 17/12/2019publicada em 19/12/2019
- STJHC 544.551/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/12/2019penal
Após o prazo, com ou sem as informações, conclusos. Em 5/12/2019, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ prestou estas informações (fl. 94 - grifo nosso): A defesa dos pacientes alega, no presente Writ, excesso de prazo para a prolação de sentença nos autos do Processo nº…
- STFRE 1.158.047 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/11/2018publicada em 29/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE…