Art. 28 da Lei 12.919/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 12.919/1998
7 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 12.919/1998, de 2002 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 12.919/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 12.919/1998, de 2015 a 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 12.919/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 12.919/1998.
- STJRE nos EDcl no AgInt no RMS 56.696/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à alegada violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. E, com fundamento no art. 1.030…
- STFADI 3.760/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/04/2020publicada em 04/05/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 17, IV, da Lei 12.919/1998 do Estado de Minas Gerais. Reconhecimento do exercício da advocacia como título em concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado. 3. A existência de grupo, com aptidões técnicas, não…
- STJAgInt no RMS 56.696/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 27/08/2019publicada em 30/08/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PERMUTA. ATO EXCLUSIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LCE N. 59/2001. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO VINCULADO, ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I - Na origem, o…
- STJRE nos EDcl no RMS 49.347/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/06/2019administrativo
Ante o exposto, quanto à alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil; e no que tange à mencionada vulneração aos artigos 5º, caput, 37, inciso II, e 236, § 3º, todos da Constituição…
- STJRMS 56.696/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/06/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJRMS 49.347/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 06/03/2018publicada em 19/03/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 14.594/04. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE BACHARELADO EM DIREITO. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO PREVISTO NA LEI…
- STFADI 3.580/MGAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 20/05/2015publicada em 03/08/2015
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 17, I e II, da Lei 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 3. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. Apresentação dos seguintes títulos: a) tempo de serviço prestado como titular, interino…
- STJRMS 14.514/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 13/05/2003publicada em 23/06/2003administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. DESIGNAÇÃO DO TITULAR EM CARÁTER PRECÁRIO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/99. INCLUSÃO DA SERVENTIA. IRREGULARIDADES DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. I - Não havendo entre o recorrente e os demais inscritos no concurso público em questão…
- STJRMS 14.269/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 16/05/2002publicada em 17/06/2002administrativo
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. PROVIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADES PRESENTES NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. - Possuindo os eventuais aprovados no certame tão-somente expectativa de direito, os efeitos jurídicos da decisão proferida nos…