Art. 1º da Lei 12.933/2013
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.933/2013
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.933/2013, de 2015 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.933/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.933/2013, de 2015 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.933/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.933/2013.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. NATUREZA FACULTATIVA DA GARANTIA DO JUÍZO. PRESENÇA…
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- STFRcl 95.129/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Aurelio Ghisi Machado2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR ENTIDADES ESTUDANTIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de tutela cautelar antecedente, posteriormente convertida em…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE CARTEIRA ESTUDANTIL. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO DE COMÉRCIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela provisória de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE INGRESSOS. MEIA-ENTRADA. INGRESSO SOLIDÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO…
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- STJEDcl no AREsp 1.893.545/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026consumidor
Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para majorar para 11% os honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte ora embargante pela parte ora embargada, mantida a base de cálculo fixada pelas instâncias ordinárias. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. EVENTO ESCOLAR. NATUREZA PEDAGÓGICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação anulatória, deferiu tutela de urgência para…
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- STJAREsp 1.893.545/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/03/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54497832 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
- STJREsp 2.225.424/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/11/2025administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Gosson1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. A ação foi promovida por entidades estudantis contra a Federação dos Estudantes Nacional, alegando ilegitimidade para emissão de carteiras estudantis e prática de publicidade enganosa…
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