Art. 19 da Lei 12.956/2014

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 12.956/2014

1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 12.956/2014, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 12.956/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 12.956/2014.

TRF4Apelação Cível 5000039-32.2025.4.04.7001AcórdãoNegado
Rel. Des. Gisele Lemke12a. Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE VENDA. DESCABIMENTO. PUBLICAÇÃO DE LIVRO DIGITAL. PLAGIO RECONHECIDO. DEVER DE TORNAR INDISPONÍVEL A PUBLICAÇÃO ILÍCITA…
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STJREsp 2.203.201/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/04/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a remover perfil falso em rede social e fornecer dados de registro de…
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TJPR0011751-35.2023.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2025publicada em 07/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO DA INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÕES DE (A) NECESSIDADE DE A ORDEM JUDICIAL INDICAR AS URL’S…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Seção de Direito Criminalpublicada em 12/11/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A impetração parte de premissa equivocada, pois não se tratou de remoção de conteúdo em rede social, mas sim de recuperação de contas invadidas por criminosos, na…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cívelpublicada em 26/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR (ART. 19 DA LEI 12.956/2014) - VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Verificando-se que houve…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cívelpublicada em 15/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS - PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS EM PERFIL FALSO DE ANÚNCIOS QUE FAZEM ALUSÃO À PROSTITUIÇÃO E VENDA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO - OBSERVÂNCIA AO ART. 19 DA…
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