Art. 30 da Lei 12.973/2017

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 12.973/2017

19 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 12.973/2017, de 2022 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.973/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 12.973/2017, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.973/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 12.973/2017.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE COMPROVADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 24/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005514-44.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATUAL TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: OSVALDO BARBOSA DE ANDRADE JUNIOR - SE11993 EMENTA PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 10/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800840-07.2021.4.05.8102 APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES - CE16777 ADVOGADO do(a) APELANTE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 14/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036812-20.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D ADVOGADO do(a)…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS. TEMA 1.182 DO STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 30/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810722-10.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA GALENO RODRIGUES…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 22/06/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000118-18.2026.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 19/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800872-04.2024.4.05.8200 APELANTE: A&R DO BRASIL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA - SP467887-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 15/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE COMPROVADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI…
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