Art. 3º da Lei 12.996/2014
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.996/2014
23 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.996/2014, de 2015 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.996/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.996/2014, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.996/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.996/2014.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SELEÇÃO PÚBLICA ANTT Nº 01/2016. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO. SORTEIO ELETRÔNICO. MENOR IDADE DO VEÍCULO MAIS VELHO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. ART. 47-A DA LEI Nº 10.233/2001. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.613.126/DFMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFRcl 86.498/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFPet 16.160 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 86.498 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTORIZAÇÃO. NOVOS MERCADOS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO. MORA. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO TCU. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO VIGENTE. INEXISTENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Considerando as…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 88.024 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 02/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADI 5.549 E ADI 6.270. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI N. 10.233/2001. ART. 77, §3º. RES. 4.936/2015. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "CONTRABANDO LEGISLATIVO". REFERIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADO JUNTO À ANTT…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 88.024/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2026publicada em 12/02/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA RECADASTRAMENTO DE EMPRESA NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ESTATAL DE FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO…
Ver no tribunalCopiar citação