Art. 123 da Lei 13/1994

Decisões que citam o art. 123 da Lei 13/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 123 da Lei 13/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 123 da Lei 13/1994.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RGPS. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. RATEIO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/04/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONVIVENTE. EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO. RATEIO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO COM O ÓBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de concessão de pensão por morte…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 6/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO NO RPPS. ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ÓBITO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL. DIREITO DA CÔNJUGE. FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 24/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RPPS ANTES DA ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO TRABALHISTA RECONHECENDO VÍNCULO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Embargante: Estado do Piauí e Fundação Piauí Prpublicada em 28/11/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Embargante: Estado do Piauí e Fundação Piauí Pr, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Fundação Pipublicada em 15/10/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Fundação Pi, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Estado do Ppublicada em 30/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA APOSENTADA PELO RPPS ESTADUAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CELETISTA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Estado do P, DJe 30/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Agravante: Gessé Rodrigues Pessoa Advogado: Clepublicada em 23/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: Vara Única da Comarca de Barro Duro Agravante: Gessé Rodrigues Pessoa Advogado: Cle, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Fundação Piapublicada em 03/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Fundação Pia, DJe 3/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação