Apelação / Remessa Necessária 0800942-06.2020.8.18.0039

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONVIVENTE. EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO. RATEIO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO COM O ÓBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de concessão de pensão por morte ajuizada por convivente do servidor falecido. A sentença reconheceu a existência de união estável entre a autora e o de cujus, bem como a condição de dependente econômica da ex-cônjuge separada de fato, determinando o rateio do benefício previdenciário entre ambas em 50%. In casu, foram interpostas duas apelações cíveis: a autora pleiteando o recebimento integral da pensão e dos valores retroativos, e o Estado do Piauí e a FUNPREV sustentando a ausência de união estável e de dependência econômica da convivente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a união estável entre a autora e o servidor falecido, apesar deste ainda ser formalmente casado; (ii) estabelecer se a ex-cônjuge separada de fato fazia jus à pensão por morte em razão de dependência econômica; (iii) determinar se o direito ao rateio do benefício previdenciário persiste após o falecimento da ex-cônjuge, com repasse ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito, conforme a Súmula 340 do STJ, aplicando-se, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente. 4. A união estável da autora com o falecido foi comprovada por robusta documentação constante dos autos, como declaração de imposto de renda, comprovantes de domicílio comum, apólice de seguro e declarações médicas, nos termos da legislação previdenciária estadual. 5. A existência de impedimento matrimonial não obstou o reconhecimento da união estável, pois restou demonstrada a separação de fato entre o servidor e sua ex-cônjuge, conforme previsão do art. 1.723, §1º, do Código Civil. 6. A dependência econômica da ex-cônjuge foi igualmente comprovada, com evidências de despesas conjuntas e auxílio financeiro, autorizando o rateio da pensão entre a convivente e a separada de fato, nos moldes da jurisprudência pátria. 7. O direito ao recebimento da pensão é personalíssimo e se extingue com o falecimento do beneficiário, razão pela qual o espólio da ex-cônjuge tem direito apenas às parcelas vencidas até a data do óbito, não havendo possibilidade de reversão da cota-parte do benefício. 8. Diante da iliquidez da condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados apenas na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Estado do Piauí e da Fundação Previdência desprovido. Recurso de Raimunda Rodrigues do Nascimento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da união estável, inclusive para fins previdenciários, mesmo havendo casamento anterior do de cujus, desde que comprovada a separação de fato. 2. A ex-cônjuge separada de fato tem direito à pensão por morte se demonstrada sua dependência econômica em relação ao falecido. 3. O falecimento da ex-cônjuge extingue seu direito personalíssimo à pensão, cabendo ao espólio apenas os valores devidos até a data do óbito. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; CC, art. 1.723, §1º; CPC, art. 85, §4º, II; LC Estadual nº 13/1994, arts. 121, 123, 123-A e 123-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 529 da RG; STJ, AgInt no AREsp 951.338/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.09.2017; STJ, EREsp 226.075/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 28.03.2001; STJ, REsp 1.844.891/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.12.2019; TJ-MG, AC 1000018-045862-2003, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 09.12.2021. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800942-06.2020.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 1.723 do CC
• art. 37 da CF
• art. 226 da CF
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.723 do CPC
• art. 10 da Lei 10.366/1990
• art. 123 da Lei 13/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 340 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete