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Vade Mecum · Lei 13.019/2014

Art. 26 da Lei 13.019/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 13.019/2014

4 decisões do TCE-PE citam o art. 26 da Lei 13.019/2014, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-SP citam o art. 26 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-SP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-RS cita o art. 26 da Lei 13.019/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-RS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 26 da Lei 13.019/2014, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 13.019/2014.

  1. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoParcial
    julgada em 13/05/2026publicada em 12/06/2026administrativo

    CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA E BEM-ESTAR ANIMAL. REQUISITO TEMPORAL DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE. ATUAÇÃO EM REDE. LEGALIDADE. CRITÉRIO RESIDUAL DE DESEMPATE PELO TEMPO DE…

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  2. TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoParcial
    julgada em 04/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo

    CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS – A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA GESTÃO PEDAGÓGICA. AFRONTA À LDB E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dr. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. ERRATA Nº 001/2024. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO LIMITE PARA ENTREGA DE PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ITEM 19.4 DO…

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  4. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Edson BrumSegunda Câmarajulgada em 20/03/2024publicada em 08/04/2024administrativo

    TUTELA DE URGÊNCIA. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A SEREM PRESTADOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO LICITACON. CANCELAMENTO DO CERTAME POR PARTE DA…

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  5. TCE-PEAcórdão 747/2023/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Teresa DuereSegunda Câmarajulgada em 04/05/2023publicada em 04/05/2023administrativo

    ADAIAS DIAS CABRAL PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) DANIELE DELGADO SANTOS PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) MARIA GABRIELLA JERONIMO DOS SANTOS PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) VANESSA MARIA RODRIGUES TORRES…

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  6. TCE-PEAcórdão 1783/2022/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Teresa DuereSegunda Câmarajulgada em 13/10/2022publicada em 13/10/2022administrativo

    CLEONEIDE ALVES MENDES CRISTIANO PIMENTEL HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA JÚLIO CESAR CASIMIRO CORRÊA (OAB 16823-PE) HENRIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 21409-PE) INSTITUTO MENINO JESUS

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  7. TCE-PEAcórdão 1459/2022/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Teresa DuereSegunda Câmarajulgada em 22/09/2022publicada em 22/09/2022administrativo

    DANIELE DELGADO SANTOS ADAIAS DIAS CABRAL LAERTE RAYMUNDO FIUGUEIRA OLIVEIRA GURGEL

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  8. TCE-PEAcórdão 194/2022/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Teresa DuereSegunda Câmarajulgada em 17/02/2022publicada em 17/02/2022administrativo

    MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 19035-PE) ELIEZER GOMES DA SILVA LUIZ ANTONIO NEVES MENDES DE LIMA RAFAEL GOMES PIMENTEL (OAB 30989-PE)

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