Art. 48 da Lei 13.019/2014

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014

10 decisões do TCE-PE citam o art. 48 da Lei 13.019/2014, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 13.019/2014, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRJ citam o art. 48 da Lei 13.019/2014, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJTO citam o art. 48 da Lei 13.019/2014, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJTO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT2 cita o art. 48 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 48 da Lei 13.019/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 48 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT18 cita o art. 48 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 13.019/2014.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Villani Macedo11ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Santana Crispim3ª Turmapublicada em 28/09/2026
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. INADIMPLEMENTO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CULPA COMPROVADA. TEMAS 246 E 1118 DO STF. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela entidade contratada não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelos…
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TCE-PEAcórdão 1956/2026/PEAcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
LUANA DOS SANTOS SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE) MARIA GISELDA DA SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE) MARISE BATISTA DA SILVA SANTOS PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)
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STJMS 29.386/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para que seja oportunizada à parte impetrante o saneamento das irregularidades apontadas. Documento eletrônico VDA59886448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TCE-PEAcórdão 1807/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
JOSE ROGERIO LOPES LINDINALVA FRANCISCA BEZERRA DE MELO RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA GUILHERME DE CARVALHO REIS TEIXEIRA (OAB 53530-PE) GABRIEL MATEUS MOURA DE ANDRADE (OAB 44784-PE) MARIANE SANTOS MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 63663-PE) BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA (OAB 23258-PE) THAIS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Georgia de Carvalho Lima7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, RELATIVAMENTE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL E NO QUE TANGE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA, E DE CONTRADIÇÃO, NO QUE CONCERNE AO ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR. MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC). RETENÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REFORMA DA DECISÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Georgia de Carvalho Lima7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS PREVISTOS NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO N.OS 030/22 E 033/22, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS A SER…
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TCE-PEAcórdão 1082/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alda MagalhãesPrimeira Câmarajulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (OAB 28712-PE) THAIS CIBELLE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA GUILHERME DE CARVALHO REIS TEIXEIRA (OAB 53530-PE) BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA (OAB 23258-PE) LINDINALVA FRANCISCA BEZERRA DE MELO JOSE ROGERIO LOPES THALLYSSON PINTO CANDIDO VICENTE DE AZEVEDO CARVALHO JUNIOR
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TCE-PEAcórdão 430/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ricardo RiosPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de…
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