Art. 8º da Lei 13.021/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 13.021/2014
125 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 13.021/2014, de 2015 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.021/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 13.021/2014, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.021/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 13.021/2014.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA DROGARIA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. QUANTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1…
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- STFARE 1.604.879/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CLÍNICA DE HEMODIÁLISE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE LEITOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRF E DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE…
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- STJREsp 2.275.537/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57895051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 24 DA LEI N.º 3.820/1960. CLÍNICA DE ENDOSCOPIA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS OU COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROTESTO DO TÍTULO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE DE FARMÁCIA OU DROGARIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença apelada, nos autos dos embargos à execução fiscal…
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- STJAREsp 3.185.947/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.262.928/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/03/2026administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à…
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