Art. 3º da Lei 13.026/2014
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.026/2014
24 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.026/2014, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.026/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.026/2014, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.026/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.026/2014.
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Sobre Repercussão Geral: Direito constitucional e administrativo. Repercussão geral no recurso extraordinário. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em exercício antes da EC n° 51/2006. Possibilidade de efetivação no serviço público. Repercussão geral reconhecida. I. Caso…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra acórdão que negou provimento…
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- STFARE 1.588.803/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO FORMAL POR LEI MUNICIPAL E DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À INVESTIDURA NO REGIME ESTATUTÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À INVESTIDURA NO REGIME ESTATUTÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDORES E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO…
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