Art. 2º da Lei 13.084/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.084/2000
106 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.084/2000, de 2002 a 2010; 61,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.084/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.084/2000, de 2002 a 2004; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.084/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.084/2000.
- STJREsp 1.151.676/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 01/10/2010
Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea 'c' do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.849/99, e à sua menção no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º, ambos da mesma Lei mencionada, porquanto esses parágrafo e inciso…
- STJREsp 937.392/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 05/11/2008
Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea 'c' do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.849/99, e à sua menção no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º, ambos da mesma Lei mencionada, porquanto esses parágrafo e inciso…
- STJAg 1.057.169/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 08/10/2008
Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea 'c' do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela…
- STJAg 948.355/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 16/09/2008
Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea 'c' do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela…
- STJAg 998.854/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/09/2008
Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea "c" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela…
- STJAg 1.026.336/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/05/2008
Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea "c" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela…
- STJREsp 876.979/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 24/08/2007
Ocorrência de conveniência da concessão da liminar requerida. Ação direta de que se conhece em parte, e nela se defere a liminar para suspender, 'ex nunc' e até o julgamento final, a alínea 'c' do inciso VI do artigo 2º e a menção à alínea 'c' desse mesmo inciso no § 2º do artigo 3º e no inciso…
- STJREsp 867.652/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 29/05/2007
Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea 'c' do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela…
- STJREsp 855.511/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 29/05/2007administrativo
Sobre o assunto, Athos Gusmão Carneiro preleciona: "Este enunciado aplica-se ao recurso especial, como também qualquer outro recurso. O STJ, 2ª Seção, precisou, nos Emb. Div. no REsp. 7.821 (Rev. do STJ, 44/566), que a Súmula supõe a impossibilidade de o juiz compreender a controvérsia, ou seja…
- STJREsp 842.168/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 29/05/2007
E, quanto à alínea 'c' do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação dada pela Lei nº 9.849/99, é relevante a fundamentação de que essa alínea é inconstitucional por ofender o disposto no artigo 37, IX, da Constituição. Ocorrência de conveniência da concessão da liminar requerida. Ação…