Art. 7º da Lei 13.103/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 13.103/2015
50 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 13.103/2015, de 2023 a 2026; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 13.103/2015, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 13.103/2015.
- STFRcl 100.728MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 81.154MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- TRT9Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Alves2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
DESCONTO SALARIAL. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. CULPA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, é lícito o desconto salarial decorrente de dano causado pelo empregado quando demonstrada sua conduta culposa e houver prévia previsão contratual autorizando o desconto…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. LEI Nº 13.103/2015. ADI 5322. DIÁRIAS DE VIAGEM. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. DESCONTO SALARIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que: “A sentença analisou detidamente o contexto probatório, mormente as informações trazidas em ata de audiência, transcritas na decisão, quanto à frequência dos…
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- TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Antonio de Plato1ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
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- TRT9Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO E VIBRAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de…
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- TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Basilone Leite4ª Turmapublicada em 25/09/2026
por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA. ART. 2º, V, “B”, DA LEI 13.103/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos…
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