Art. 19 da Lei 13.116/2015
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 13.116/2015
7 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 13.116/2015, de 2018 a 2021; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 13.116/2015, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPB cita o art. 19 da Lei 13.116/2015, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPE cita o art. 19 da Lei 13.116/2015, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 13.116/2015.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA EM EDIFÍCIO VIZINHO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À ESTRUTURA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO. LICENÇA DA ANATEL. SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/10/2024administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Compete à União regulamentar a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs). Tutela antecipada. Inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais sobre telecomunicações. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.425.206/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2023publicada em 29/06/2023
- STJAREsp 1.702.489MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/12/2021tributario
- STJAgInt no AREsp 1.822.697AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/06/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo…
- STJAgInt no AREsp 1.700.352AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/04/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUTUAÇÃO MUNICIPAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E…
- STJREsp 1.909.875MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/04/2021administrativo
Diante do exposto, douprovimentoao Recurso Especial e determino oretornodos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.816.052/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 18/05/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LOCAL DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO STJ. LEI LOCAL…
- STJREsp 1.816.052/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/08/2019tributario
9.472/97. 2. Para afastar a aplicação da legislação local sob a perspectiva de sua legalidade frente à lei federal, o recurso cabível é o extraordinário. Isso porque "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário…
- STJREsp 1.726.986/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/06/2018administrativo
Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 809.543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO…