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Vade Mecum · Lei 13.116/2015

Art. 5º da Lei 13.116/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.116/2015

4 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.116/2015, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 13.116/2015, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.116/2015.

  1. STJAREsp 3.312.466MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026tributario

    É desprovida a remessa necessária.

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO (TLE). FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI GERAL DE ANTENAS. JURISPRUDÊNCIA DO…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO (TLE). FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI GERAL DE ANTENAS. JURISPRUDÊNCIA DO…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0005896-68.2010.8.18.0140 Apelante: Tim Nordeste S/a, Tim S.a Advogpublicada em 16/04/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO (TLIF). TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta…

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  6. TJPR0013483-62.2011.8.16.0173AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO I. Caso em Exame 1. A demanda busca o reconhecimento da ilegalidade da omissão municipal na análise de 15 pedidos de alvará de regularização. A sentença julgou procedente…

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  8. TJPR0114360-24.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 17/06/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÃO (TORRE). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2024publicada em 08/02/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO – RECURSO DO MUNICÍPIO – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO – FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE COM LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA – SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO VINCULANTE DO STF – TEMA 1235/2022 – INVASÃO À COMPETÊNCIA…

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  10. TJPR0039812-28.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2023publicada em 06/12/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. INDEFERIMENTO PELO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. LEI MUNICIPAL N° 491/13 E LEI N° 13.116/2015. INAPLICABILIDADE DA ADIN Nº 3110/SP AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS QUE NÃO INDICAM VIOLAÇÃO A…

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