Art. 1º da Lei 13.200/1999
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.200/1999
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.200/1999, de 2020 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.200/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 13.200/1999, em 2015; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.200/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.200/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A VEREADORES. RESSARCIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO E APROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. NATUREZA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2025publicada em 03/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR – LEI MUNICIPAL DE LADÁRIO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POR MEIO DE AÇÃO POPULAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – REFORMADA – AÇÃO QUE ATACA ATO CONCRETO DE CONCESSÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR – LEI MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – AFASTADA – TÍPICAS NORMAS INDENIZATÓRIAS – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 37, §11º E 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ary Raghiant Neto3ª Seção Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR – DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE DOURADOS QUE NÃO TRAZ PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TÍPICAS NORMAS INDENIZATÓRIAS – OFENSA AOS ARTS. 37, §11º E 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. REFLEXOS PATRIMONIAIS –…
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- STFADI 6.090/RRAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 13/06/2023publicada em 28/06/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33 da Lei 1.257/18 do Estado de Roraima. Novo plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores públicos do quadro de pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA). Alegação de ofensa ao art…
- STFADI 6.545/SCAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 13/04/2023publicada em 14/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DE DEPUTADOS FEDERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Jurisprudência desta CORTE reconhece a inconstitucionalidade de leis que equiparam, vinculam ou referenciam…
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- STFADI 6.437 MC/MTAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 31/05/2021publicada em 07/06/2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2019, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI (CF, ART. 27, §…
- STFADI 5.856 ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 15/04/2020publicada em 30/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 5.459/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 20.337/2012, ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 14.584/2003 E ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.200/1999, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
- STFADI 5.856/MGAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 14/02/2020publicada em 06/03/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 5.459/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 20.337/2012, ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 14.584/2003 E ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.200/1999, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÕES 5.200/2001 E 5.154/1994…