Ação Rescisória 1420677-27.2021.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR – DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE DOURADOS QUE NÃO TRAZ PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TÍPICAS NORMAS INDENIZATÓRIAS – OFENSA AOS ARTS. 37, §11º E 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. REFLEXOS PATRIMONIAIS – DECLARAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR. O acórdão enfrentado viola o disposto na Constituição Federal, nos artigos 37, §11 e 39 §4º, uma vez que a Lei 3.455/2011 não traz possibilidade de pagamento de verbas remuneratórias, uma vez que os arts. 6º e seguintes da norma questionada trazem em seu teor regras típicas de verbas indenizatórias, dispondo sobre o ressarcimento daquilo anteriormente pago pelos parlamentares, mediante a comprovação da despesa. A clássica e abalizada doutrina de Hely Lopes Meireles, define verbas indenizatórias, justamente, como aquelas que "são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função", que é exatamente o que ocorre na espécie. A lei não trata, inclusive, de verbas fixas pagas mensalmente de maneira indistinta, mas de ressarcimentos eventuais conforme comprovação das despesas efetivamente realizadas pelos detentores de cargos eletivos. Eventual pretensão de ressarcimento de valores deve ser pleiteada, se for o caso, pelas vias adequadas, não sendo, no meu entender, possível garantir tal resultado desde já pela ação rescisória. Ação rescisória julgada procedente para o fim de julgar totalmente improcedente a ação popular.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 27 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 75-D da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 13.200/1999
• art. 3º da Lei 20.337/2012
• art. 1º da Lei 6.975/2008
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 484 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete