Art. 24 da Lei 1.327/2019
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 1.327/2019
17 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 1.327/2019, de 2020 a 2025; 58,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 1.327/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 24 da Lei 1.327/2019, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 1.327/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPE cita o art. 24 da Lei 1.327/2019, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 1.327/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 1.327/2019.
- TJPR0025885-87.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Carlos GabardoÓrgão Especialjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. ART. 81-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR, ART. 26-A, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.348/25 (LDO/2026), E DEMAIS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.372/2025. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO LIMITE DAS EMENDAS…
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- STFADPF 854/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025
- STFADI 7.651 MC/MAMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
- TJPESem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 01/11/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. LIMITE PARA APROVAÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS. I. Caso em exame A Emenda à Lei Orgânica n. 001/2021, do Município de Brejo da Madre de Deus, introduziu o art. 38-A da Lei Orgânica Municipal, que prevê o limite de 3%…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz dos Santos LealTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 17/06/2024publicada em 12/07/2024
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emendas impositivas. Art. 136-A da Constituição Estadual. Alegada ofensa ao art.166, § 9º, da Constituição Federal. Princípio da simetria. Interpretação conforme a Constituição Federal. Cautelar parcialmente deferida. 1. Em observância ao…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiola Cristina InocencioTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 18/03/2024publicada em 29/04/2024constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Emenda à Lei Orgânica n. 081/CMPV/2023, de Porto Velho. Medida cautelar. Instrução suficiente e relevância. Conversão em julgamento definitivo. Inadequação da via eleita. Causa de pedir aberta. Presença das razões. Ofensa a dispositivo…
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- STFADI 7.493 MC-Ref/MTAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 01/03/2024
Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema…
- STFARE 1.476.394/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/02/2024publicada em 08/02/2024
- STFADI 7.493 MC/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/12/2023publicada em 18/12/2023
- STFADI 7.060/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 03/08/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de 2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e…