Art. 1º da Lei 13.280/2001

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.280/2001

12 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.280/2001, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.280/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 13.280/2001, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.280/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.280/2001.

TJPRApelação / Remessa Necessária 0073988-40.2013.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA…
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TJPR0001018-16.2013.8.16.0152AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO O DIREITO DO AUTOR AO REAJUSTE DA VERBA DE INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS…
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TJPR0000521-72.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 02/05/2024
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. TEMA Nº 745 DO STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA…
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TJPR0006855-74.2014.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 24/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM INDENIZAR AS DIFERENÇAS PAGAS AOS MILITARES PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME ARTIGO 1.º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001. PLEITO RECURSAL…
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TJPR0005573-98.2014.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 24/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS MILITARES PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001, QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE A…
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TJPR0027656-83.2021.8.16.0030AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 14/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. TEMA Nº 745 DO STF. RECONHECIMENTO DA…
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TJPR0016447-42.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 09/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO ESTADUAL E NÃO O APLICADO AOS POLICIAIS MILITARES (ART. 1º DA LEI…
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TJPR0002299-29.2014.8.16.0101AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 03/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL e reexame necessário - ação DECLARATÓRIA C/C AÇÃO de cobrança de serviço extraordinário – SENTENÇA procedente. recurso de apelação interposto pelo estado do paraná1. Reajuste da indenização por serviços prestado, em caráter extraordinário, por policiais militares que é devido –…
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TJPR0003587-12.2014.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2023publicada em 22/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL e reexame necessário - ação de cobrança de serviço extraordinário – SENTENÇA procedente.recurso de apelação interposto pelo estado do paranáAventada prescrição referente ao período de maio do ano de 2009 – Não provimento – Parte autora que propôs a ação em 26 de maio de 2014 –…
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TJPR0005353-03.2014.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 27/07/2022
eMENTAAPELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS MILITARES PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001, QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE…
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