0003587-12.2014.8.16.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL e reexame necessário - ação de cobrança de serviço extraordinário – SENTENÇA procedente.recurso de apelação interposto pelo estado do paranáAventada prescrição referente ao período de maio do ano de 2009 – Não provimento – Parte autora que propôs a ação em 26 de maio de 2014 – Períodos anteriores à maio de 2009 que se encontram prescritos – Mês de maio que deve ser contabilizado para recebimento dos valores referentes à indenização por remuneração de serviço extraordinário, uma vez que a Constituição Federal prevê que os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, que no caso seria dia 31 – Inteligência do art. 27, §7º da CF/88- prescrição não evidenciada. REEXAME NECESSÁRIO1. Reajuste da indenização por serviços prestado, em caráter extraordinário, por policiais militares que é devido – Aplicação da Lei Estadual n 13.280/2011 que não contraria a Constituição Federal – Constituição Federal que prevê a criação de Lei Estadual para dispor sobre matérias relacionadas aos membros das forças armadas – Inteligência dos artigos 42, §1º e 142, §3º, X da CF – Ausência de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes – Impossibilidade de suscitar a inconstitucionalidade da lei referida, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.16.269/01 que considerou ausência de afronta a Constituição Federal – Lei Complementar nº 104/2004 que não revogou o art. 1º da Lei nº 13.280/2011.2. Escorreita fixação do índice IPCA-E para fins de correção monetária a ser contada a partir da data de vencimento de cada prestação e os juros de mora, a ser aplicado pelo índice da remuneração da caderneta de poupança a partir da citação até a data do efetivo pagamento.3. Ônus sucumbencial mantido.RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO PROVIDO

Citações

• art. 27 da CF
• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 13.280/2001
• art. 1º da Lei 13.280/2011
• art. 26 da Lei 6.417/1973
• Súmula 339 do STF
• Súmula Vinculante 17

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete