Art. 1º da Lei 13.281/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.281/2016
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.281/2016, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.281/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJSP citam o art. 1º da Lei 13.281/2016, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.281/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 1º da Lei 13.281/2016, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.281/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.281/2016.
- TJPRApelação Criminal 0001370-28.2018.8.16.0045AcórdãoParcialRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2025publicada em 14/07/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Descumprimento de condições da suspensão condicional do processo. Pedido de redução da pena. Pedido de substituição da pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Proporcionalidade da pena acessória…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025penal
APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – Recurso contra decisão que, uma vez deferido o pedido de restituição do veículo apreendido nos autos originários, negou o pedido complementar de isenção das despesas relativas à apreensão, remoção e manutenção desse veículo no pátio de recolhimento –…
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- STFRcl 68.234 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 17/06/2024publicada em 20/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFRcl 68.234/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2024publicada em 21/05/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/05/2023publicada em 10/05/2023penal
APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – Recurso contra decisão que, uma vez deferido o pedido de restituição do veículo apreendido nos autos originários, negou o pedido complementar de isenção das despesas relativas à apreensão, remoção e manutenção desse veículo no pátio de recolhimento –…
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