Art. 13 da Lei 13.296/2008

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008

35 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 13.296/2008, de 2010 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 13.296/2008, de 2012 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008.

STFADI 4.376/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. EXERCÍCIO DE 2021. 1. Restrição de benefício fiscal preexistente que configura majoração indireta do tributo, sujeita à anterioridade anual e nonagesimal. 2. Inconstitucionalidade parcial do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSOS IMPROVIDOS – I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte em ação declaratória de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
Direito Tributário. Apelação. IPVA. Imunidade tributária. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança impetrada reconhecendo o direito à isenção do IPVA para veículo fabricado em 2006, com base na Emenda Constitucional nº…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoÓrgão Especialpublicada em 20/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IRDR. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ente estatal em face…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por pessoa com…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EVIDÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 13, VI, DA LEI 13.296/08. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SOB A INDICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHO DA IMPETRANTE DIAGNOSTICADO COM transtorno do espectro autista, nível 2 de suporte. Pretensão de obter isenção de IPVA de veículo automotor, que será conduzido por terceiro (genitora) a partir do diagnóstico. A isenção de IPVA tem natureza declaratória…
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STJAREsp 2.720.876/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA53784631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 03/02/2026 21:02:32 Publicação no DJEN/CNJ de 06/02/2026…
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