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Vade Mecum · Lei 13.296/2008

Art. 13 da Lei 13.296/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008

35 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 13.296/2008, de 2010 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 13.296/2008, de 2012 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 13.296/2008.

  1. STFADI 4.376/SPAcórdãoParcial
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 18/09/2026

    Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. EXERCÍCIO DE 2021. 1. Restrição de benefício fiscal preexistente que configura majoração indireta do tributo, sujeita à anterioridade anual e nonagesimal. 2. Inconstitucionalidade parcial do…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSOS IMPROVIDOS – I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte em ação declaratória de…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação. IPVA. Imunidade tributária. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança impetrada reconhecendo o direito à isenção do IPVA para veículo fabricado em 2006, com base na Emenda Constitucional nº…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por pessoa com…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EVIDÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 13, VI, DA LEI 13.296/08. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SOB A INDICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHO DA IMPETRANTE DIAGNOSTICADO COM transtorno do espectro autista, nível 2 de suporte. Pretensão de obter isenção de IPVA de veículo automotor, que será conduzido por terceiro (genitora) a partir do diagnóstico. A isenção de IPVA tem natureza declaratória…

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  9. STJAREsp 2.720.876/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/02/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA53784631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 03/02/2026 21:02:32 Publicação no DJEN/CNJ de 06/02/2026…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/11/2025publicada em 02/11/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança visando à isenção do IPVA para portadores de deficiência referente ao ano de 2021 e seguintes, enquanto perdurar sua condição de deficiência. Ordem parcialmente…

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