Art. 27 da Lei 13.296/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 13.296/2008
36 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 13.296/2008, de 2018 a 2024; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 13.296/2008, de 2018 a 2025; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 13.296/2008.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 10/03/2026
Direito Público. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que limitou a multa moratória sobre débito fiscal a 20% do valor do imposto, conforme artigo 27 da Lei n. 13.296/2008…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débitos de IPVA. O executado contesta decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025
JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. TEMA 816 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base em diversas Certidões de Dívida Ativa. O executado apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada pelo Juízo de origem…
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- STJAREsp 2.829.887/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois o recurso origina-se de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de maio de 2025…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/05/2025publicada em 09/05/2025
TRIBUTÁRIO – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – IPVA – ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE – CDA – REGULARIDADE – MULTA DE MORA – LEGALIDADE. 1. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei nº 13.296/08 e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/12/2024publicada em 27/12/2024tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O Autor defende a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296/08 que estabelece o tratamento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPVA – Insurgência em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da agravada quanto aos débitos de IPVA, bem como sobre a multa aplicada – Decisório que merece subsistir – Cabimento da exceção de pré-executividade -Autora que não…
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- STJAREsp 2.339.119/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/03/2024tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ), para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração…