Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. TEMA 816 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal e reconheceu a prescrição do crédito tributário de IPVA relativo ao exercício de 2006, mantida a exigibilidade dos demais créditos. A sentença também fixou honorários advocatícios em 20% para ambas as partes, sobre os respectivos valores discutidos. O acórdão original deu parcial provimento ao apelo apenas para reconhecer a prescrição do crédito referente ao exercício de 2007. Rejeitados os embargos de declaração, a parte apelante interpôs recursos especial e extraordinário, este último com fundamento na inconstitucionalidade da multa moratória de 100% do valor do IPVA e dos juros incidentes sobre a multa. Após o julgamento do RE 882.461/MG (Tema 816), o processo retorna à Turma Julgadora para juízo de retratação, conforme o artigo 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir se a multa moratória de 100% sobre o valor do crédito de IPVA é inconstitucional por violar o princípio do não confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 882.461/MG (Tema 816), fixou tese com efeito vinculante para declarar a inconstitucionalidade de multas moratórias superiores a 20% do débito tributário, obrigando a adequação dos julgados anteriores à nova orientação jurisprudencial. 4.O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara manteve a validade da multa moratória de 100% com base na legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008), entendimento que à época encontrava respaldo na jurisprudência do TJSP e do STJ. 5.A manutenção da multa no percentual de 100% se revela incompatível com o entendimento atual e vinculante do STF, razão pela qual se impõe, em juízo de retratação, a limitação da multa moratória a 20% do valor do IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Acórdão reformado parcialmente em sede de juízo de retratação. Tese de julgamento: 1.É inconstitucional a fixação de multa moratória superior a 20% do valor do crédito tributário, por violação ao princípio do não confisco, conforme decidido pelo STF no Tema 816. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXII; 150, IV; CPC, arts. 489, II; 1.030, II; 1.040; 85, § 2º; CTN, art. 161; Lei nº 13.296/2008, art. 27, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882.461/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.04.2025, DJe 30.04.2025 (Tema 816).
Acórdão reformado parcialmente em sede de juízo de retratação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Eduardo Marcondes Machado · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.