Art. 5º da Lei 13.296/2008

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.296/2008

42 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.296/2008, de 2016 a 2025; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do TJSP citam o art. 5º da Lei 13.296/2008, de 2021 a 2025; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 5º da Lei 13.296/2008, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 13.296/2008, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 5º da Lei 13.296/2008, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.296/2008.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a embargante é solidariamente responsável pelo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada com relação às CDA apontadas, julgando extinta a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/06/2025publicada em 13/06/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Exercícios de 2020 e 2021. Arrendamento mercantil (leasing). Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 1. Ilegitimidade passiva e…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Parcial procedência. Insurgência da embargante. Acolhimento parcial. Responsabilidade tributária pelo IPVA atribuída ao proprietário…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Instituição Bancária opôs embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando afastar a responsabilidade por débitos de IPVA de veículos sob contratos de alienação…
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STJAREsp 2.830.579/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/02/2025publicada em 03/02/2025tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPVA. Responsabilidade solidária. Contrato de arrendamento mercantil. Legitimidade passiva. Regularidade da CDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em embargos à execução fiscal contra sentença que julgou improcedentes os…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/01/2025publicada em 28/01/2025
Agravo de Instrumento. Ação declaratória negativa de propriedade cumulada com pedido de nulidade de débitos. IPVA e multas relativas a veículo registrado em nome da agravante. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças. Alegada transferência do automóvel para o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/12/2024publicada em 19/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. I. Caso em Exame Apelação interposta por BB Leasing Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, determinando o prosseguimento da execução. A sentença…
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STJAREsp 2.488.867/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
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