Art. 6º da Lei 13.296/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.296/2008
207 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.296/2008, de 2015 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 13.296/2008, de 2017 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.296/2008.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado contra sentença que afastou a responsabilidade tributária da recorrida pelo pagamento de IPVA de veículo vendido em 24/09/2009. A FESP…
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- STFRE 1.616.558/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. Alienação de veículo. Ausência de registro da transferência pelo adquirente. Responsabilidade do adquirente pelos débitos vinculados ao bem desde a venda. Alienação anterior ao Decreto Estadual nº 60.489/14. Súmula 585 do STJ. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei nº…
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- STFADI 4.376/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Direito Públicopublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE…
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- STFRE 1.619.885/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA CONTEMPORÂNEO À TRADIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela…
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- STJAREsp 2.606.777/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.616.026/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. TEMA 1.118/STJ INAPLICÁVEL. FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto…
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