Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado contra sentença que afastou a responsabilidade tributária da recorrida pelo pagamento de IPVA de veículo vendido em 24/09/2009. A FESP alegou solidariedade tributária com base em legislação estadual e Tema 1118 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrida pode ser responsabilizada pelo pagamento do IPVA após a venda do veículo, considerando a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme permitido pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08, impede a aplicação do Tema 1118 do STJ para imputar responsabilidade tributária ao alienante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPVA não pode ser atribuída ao ex-proprietário após a venda do veículo, em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que previa tal responsabilidade. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei nº 13.296/08, art. 6º, II; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035859-71.2018.8.26.0053, Rel. Desª Ana Liarte, j. 29/08/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1003054-81.2021.8.26.0337, Rel. Des. Ricardo Augusto Galvão de Souza, j. 04/08/2023; TJSP, Apelação nº 1005012-14.2018.8.26.0271, Rel. Des. Ponte Neto, j. 05.06.2023.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.