STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1118 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 24/11/2021
Julgamento: 23/11/2022
Acórdão publicado: 01/12/2022

Questão submetida a julgamento

Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.

Tese firmada

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1118 do STJ

136 decisões do STJ citam o Tema 1118 do STJ, de 2022 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1118 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1118 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1118 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1118 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1118 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1118 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2179681AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. TEMA 708/STF. VEÍCULO CADASTRADO NO DETRAN/RN. TRIBUTOS RECOLHIDOS AO ENTE COMPETENTE. TEMA 1.118/STJ. TRANSFERÊNCIA REGULAR DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso…
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TJDFTAcórdão n. 2179439AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TEMA 1.118 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. CDAS E DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO EM NOME DO ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1118/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 02/10/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL PELA ADQUIRENTE. TRADIÇÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. ART. 1.267 DO CÓDIGO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – IPVA – Responsabilidade tributária atribuída ao alienante por débito posterior à alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito – Venda a terceiro comprovada nos autos – Falta de comunicação irrelevante para fins fiscais – Súmula 585 do STJ – Tema 1118 do STJ que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA. DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso somente do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IMPOSTOS GERADOS ANTES DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À FESP E AO DETRAN (COM IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À VENDEDORA). I. Caso em exame (1) Recurso da Fazenda…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Augusto de FreitSegunda Turmapublicada em 30/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. TEMA 1118 DO STJ E LEI ESTADUAL Nº 10.849/1992. CITAÇÃO VÁLIDA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SUMARÉ. DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) contra a r…
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STJPUIL 6.722MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
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TJMTApelação Cível 1003462-93.2022.8.11.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado contra sentença que afastou a responsabilidade tributária da recorrida pelo pagamento de IPVA de veículo vendido em 24/09/2009. A FESP…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
Recurso inominado. Direito tributário. IPVA. Alienação de veículo. Débitos relativos a fatos geradores posteriores à venda. Responsabilidade solidária do ex-proprietário em razão da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Tema 1.118 do STJ. Necessidade de lei estadual…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS NÃO COMUNICADA – RECURSO DO ENTE ESTATAL PELA MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR SOBRE TODOS OS DÉBITOS (MULTAS E IPVA) – SENTENÇA QUE SEPAROU AS RESPONSABILIDADES…
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TJPR0001346-26.2024.8.16.0033AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE AFASTAR DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO…
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STJPUIL 6.693MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 27/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. POSTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR DESISTÊNCIA. Ausência de prova de que o ato tenha sido requerido ou…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER COBRANÇA DE DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118 DO STJ. LEI ESTADUAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. TEMA 1.118 DO STJ…
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