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Vade Mecum · Lei 13.296/2008

Art. 9º da Lei 13.296/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.296/2008

10 decisões do TJSP citam o art. 9º da Lei 13.296/2008, de 2022 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 13.296/2008, de 2018 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 13.296/2008, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 9º da Lei 13.296/2008, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.296/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.296/2008.

  1. STFADI 4.376/SPAcórdãoParcial
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 18/09/2026

    Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JEFAZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA DE 1.º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. IPVA. LOCADORA DE VEICULO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RESTRIÇÃO PREVISTA EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026

    ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Redução da alíquota de IPVA de 4% para 1% e repetição de indébito. Empresa locadora de veículos. Direito previsto no art. 9º da Lei nº 13.296/08 com redação dada pela Lei nº 17.473/2021. Não cabimento. Benefício fiscal condicionado ao preenchimento dos requisitos…

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  4. STFARE 1.570.962/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025
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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2025publicada em 12/06/2025

    APELAÇÃO. IPVA. 2022 e 2023. Locadora de veículos. Redução de alíquota. Lei 13296/2008, artigo 9º. Indeferida na esfera administrativa. Restituição de valores recolhidos a maior. Requisitos para concessão do benefício estabelecidos pela Portaria CAT-54/2009, artigo 5º. Exigência de documentos…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/10/2024publicada em 31/10/2024

    Agravo de instrumento. Ação Anulatória. IPVA. Tutela antecipada. Redução de alíquota do IPVA. Locadora de veículos. Elementos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Decisão administrativa que rejeitou a concessão do benefício em razão da ausência de cumprimento de no mínimo 50%…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. REDUÇÃO DE 50% NA ALÍQUOTA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da requerente à restituição de valores pagos a título de IPVA. 2. Argumento no sentido da…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/07/2024publicada em 06/07/2024

    RECURSO INOMINADO – Ação Anulatória – IPVA – Redução de Alíquota – Locadora de veículos – Sentença de improcedência – Recurso do autor: Direito ao benefício fiscal da Lei nº 17.473/2021 – Necessidade de redução da alíquota – Balanço patrimonial comprova que 50% do seu faturamento é relativo à…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/02/2024publicada em 09/02/2024

    RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PILAR DO SUL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora ter efetuado o pagamento referente ao IPTU por guias geradas no sistema do requerido, alimentado com os dados da nota fiscal de compra do veículo. Veículo novo, sem…

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