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Vade Mecum · Lei 13.316/2016

Art. 21 da Lei 13.316/2016

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 13.316/2016

8 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 13.316/2016, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 13.316/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF1 citam o art. 21 da Lei 13.316/2016, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 13.316/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 13.316/2016, de 2018 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 13.316/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 21 da Lei 13.316/2016, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 13.316/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 13.316/2016.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DO CARGO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA. VEDAÇÃO RESTRITA À ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO LEGAL. CONSULTORIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA OAB ANTERIOR À LEI Nº 11.415/2006. INCOMPATIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008. INCOMPATIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO E…

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  5. TRF4Apelação Cível 5001115-22.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NA OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. CARGO COMISSIONADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. LICENCIAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA OAB/RS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 29/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 11.415/2006 E LEI Nº 13.316/2016. RESOLUÇÃO CNMP Nº 27/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 16/07/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SIMULTANEAMENTE COM A ATIVIDADE ANALISTA JUDICIÁRIO DO MPU. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DO ART. 32, DA LEI N. 11.415/06. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA RESOLUÇÃO N. 27/2008 DO CNMP. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da…

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  8. STJREsp 1.994.810/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/12/2024administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44767387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazOitava Turmapublicada em 26/02/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LEI 11.415/2006. ADI 2531/DF. INSCRIÇÃO NA OAB APÓS EDIÇÃO DA LEI 11.415/2006. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para reconhecer seu direito ao exercício da advocacia, na qualidade de impedido contra…

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  10. STJAgInt no REsp 1.990.837MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/04/2023administrativo

    Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 184/187 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Documento eletrônico VDA36297618 assinado eletronicamente nos…

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