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Vade Mecum · Lei 13.317/2016

Art. 6º da Lei 13.317/2016

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.317/2016

63 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.317/2016, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.317/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

43 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 13.317/2016, de 2016 a 2023; 46,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.317/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.317/2016.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REAJUSTE DE 10,87%. PARCELA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    9ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 13,23%. VPI (LEI Nº 10.698/2003). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EFICÁCIA TERRITORIAL. INÉPCIA AFASTADA. COISA JULGADA ANTERIOR AO TEMA 1.061/STF…

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  3. STJAREsp 3.248.729/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Mendanha Gonzaga1ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. LEI Nº 10.698/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 1061 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 37. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Mendanha Gonzaga1ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. LEI Nº 10.698/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 1061 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 37. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos…

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  7. STJAREsp 3.161.503/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor porventura já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…

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  8. STJREsp 2.282.450/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026administrativo
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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 02/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. TERMO FINAL. DEZEMBRO/2018. FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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