Art. 38 da Lei 13.324/2016

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Decisões que citam o art. 38 da Lei 13.324/2016

90 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 13.324/2016, de 2019 a 2025; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 13.324/2016, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 13.324/2016.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARIDADE. GDASS. GESS. GAE. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL. GDASS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR APÓS A LEI Nº 13.324/2016. I…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/04/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, para, reformando a sentença, determinar a observância as datas fixas estabelecidas nos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980 (janeiro/julho para contagem de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO DIREITO À PONTUAÇÃO MÍNIMA DA GDASS (70 PONTOS) A INATIVO E A PENSIONISTA COM DIREITO A PARIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEMA 294 DA TNU. TEMA 1859 DE REPERCUSSÃO GERAL/STF. GRATIFICAÇÃO COM NATUREZA VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL APÓS O…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 17/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. INATIVO COM DIREITO À PARIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE NO MÍNIMO 70 PONTOS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 13.324/2016. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. LEI 10.855/2004. LEI 13.324/2016. TEMA 1.129/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 31/12/2016. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. LEI Nº 13.324/2016. FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO DE 70 PONTOS PARA SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO DO INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE. PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 70 PONTOS. LEI Nº 13.324/2016. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EMBARGOS…
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