Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.324/2016

Art. 92 da Lei 13.324/2016

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 92 da Lei 13.324/2016

75 decisões do TRF2 citam o art. 92 da Lei 13.324/2016, de 2021 a 2026; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TRF4 citam o art. 92 da Lei 13.324/2016, de 2022 a 2023; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TCU citam o art. 92 da Lei 13.324/2016, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TNU citam o art. 92 da Lei 13.324/2016, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 92 da Lei 13.324/2016, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 92 da Lei 13.324/2016.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal Rnpublicada em 14/05/2026

    Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008211-89.2025.4.05.8401 RECORRENTE: ALTAMAR ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE GACEN. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §1º, VII DA LEI 10.887/04. GRATIFICAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA TNU. TEMA 339. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - AGRAVO INTERNO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DOS AUTOS E QUE, POR ISSO, NÃO DEVE SEQUER SER CONHECIDO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA TNU (TEMAS 235 E 339) - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal Rnpublicada em 15/12/2025

    Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001110-04.2025.4.05.8400 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE GACEN. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04. GRATIFICAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA TNU. SENTENÇA PROCEDENTE. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO SEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA FUNÇÃO EM DETERMINADA LOCALIDADE. ISENÇÃO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4°, §1°…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. PSS SOBRE GACEN. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04. GRATIFICAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA TNU. SENTENÇA PROCEDENTE. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Carla Teresa Bonfadini de Sá7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025

    TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA LEI 11.784/2008 - PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DA TURMA REGIONAL - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Carla Teresa Bonfadini de Sá7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025

    TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA LEI 11.784/2008 - PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DA TURMA REGIONAL - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024tributario

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA FUNÇÃO EM DETERMINADA LOCALIDADE. ISENÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta