Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA LEI 11.784/2008 - PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DA TURMA REGIONAL - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900/PA (TEMA 339): AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS Nº 12.702, DE 07.08.2012 E Nº 13.324, DE 29.07.2016, NÃO POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN, POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PSS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX VI, ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.887, DE 18.06.2004, ASSOCIADA AO INCISO II, DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 11.784, DE 22.09.2008, SENDO UMA PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e a ele NEGAR PROVIMENTO, de modo a MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União. No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2
Composição: Alexandre da Silva Arruda; Caio Watkins; Carlos Alexandre Benjamin; Odilon Romano Neto.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.