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Vade Mecum · Lei 8.216/1991

Art. 16 da Lei 8.216/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.216/1991

532 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.216/1991, de 2004 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

59 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 8.216/1991, de 2007 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.216/1991.

  1. TJPR0002729-19.2024.8.16.0169AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA PREJUDICIAL DE COISA JULGADA COM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GACEN. SUCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº 11.784/2008. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR…

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  3. STJAREsp 3.294.132MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTRLE DAS ENDEMIAS (GACEN). GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PARIDADE. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS PENSIONISTAS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR…

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  4. STJREsp 1.981.398AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.177. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/81. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. PRECEDENTES…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS E TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO FORA DA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. LEI 11.784/2008. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. DIFERENÇAS…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, MANTER INALTERADO O JULGAMENTO ANTERIOR, INTEGRANDO FUNDAMENTAÇÃO EM VIRTUDE DE FATOS OCORRIDOS DURANTE O SOBRESTAMENTO DA LIDE, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. NECESSIDADE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1169/STJ. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, determina a suspensão do feito até a decisão da controvérsia…

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