Art. 49 da Lei 8.112/1991

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 8.112/1991

166 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 8.112/1991, de 2006 a 2023; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 8.112/1991, de 2009 a 2019; 40,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 8.112/1991.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.SERVIDOR QUE INGRESSOU APÓS A EC Nº 41/2003. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 20/02/2026
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
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TRF4Agravo de Instrumento 5004825-10.2024.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 09/09/2025tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. - Recebimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora como agravo…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, CF/88. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DO PSS SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES DO STJ…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carla Teresa Bonfadini de Sá7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025
TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA LEI 11.784/2008 - PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DA TURMA REGIONAL - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF…
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