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Vade Mecum · Lei 13.342/2016

Art. 3º da Lei 13.342/2016

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.342/2016

10 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.342/2016, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.342/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.342/2016, de 2021 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.342/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.342/2016.

  1. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Discute-se nos autos a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 26/06/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TEMA 198 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026trabalho

    I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. Na hipótese, a Corte Regional assentou a…

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  4. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho

    I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NA LEI 11.350/2006. SALÁRIO BASE. TEMA 306 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Impõe-se confirmar a…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 12/06/2024publicada em 09/06/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CARÁTER INSALUBRE. LEI Nº 13.342/2016. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST E DO ART. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º DA CLT. A insurgência do reclamado é calcada exclusivamente em suposta…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. INCONTROVERSO QUE JÁ ERA PAGO EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO IRR 118. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AS…

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  7. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
    Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 26/03/2026publicada em 09/04/2026trabalho

    7ª TURMA CMB/ge/mgf/bh EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA LEGAL ESPECÍFICA. ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/06. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. Embargos de…

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  8. STFRcl 88.984/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026
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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 05/03/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 19/02/2026publicada em 26/02/2026trabalho

    / AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Constato que a decisão agravada deve ser mantida, porém, por fundamento diverso. A matéria em debate…

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