Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista 0000652-65.2023.5.22.0101

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. INCONTROVERSO QUE JÁ ERA PAGO EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO IRR 118. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AS ATIVIDADES DESCRITAS NA PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTRAM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor e CONHECER PARCIALMENTE do agravo de instrumento do réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 30 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 198 da CF
• art. 195 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 852-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 11 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 3º da Lei 13.342/2016

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete