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Vade Mecum · Lei 13.343/2006

Art. 28 da Lei 13.343/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.343/2006

30 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 13.343/2006, de 2008 a 2025; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 13.343/2006, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 13.343/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CASO CONCRETO. DELITO DE ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO DROGA DO TIPO CRACK PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N.º 13.343/2006). CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MPE…

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  2. TJPRApelação Criminal 0054698-97.2017.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA DIGITAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE…

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  3. TJPRApelação Criminal 0007739-30.2025.8.16.0130AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E UNÍSSONA APTA COMO PROVA IDÔNEA, PARA…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. REMESSA…

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  5. STFHC 271.574/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026penal
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  6. TJPRHabeas Corpus Criminal 0016258-59.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2026publicada em 21/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSIVAS RENÚNCIAS E RECUSA DE DEFENSORES DATIVOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO…

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  7. TJPRApelação Criminal 0004409-55.2024.8.16.0196AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 25/10/2025publicada em 04/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO…

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  8. TJPRApelação Criminal 0006007-32.2024.8.16.0103AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 25/10/2025publicada em 04/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DOS POLICIAIS. EVIDENTE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 30/10/2025publicada em 31/10/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA COMUM. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE FOI DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA CITAÇÃO…

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  10. STJHC 1.039.081/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/10/2025penal

    Ante o exposto, o . indefiro liminarmente writ Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de outubro de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51022523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…

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